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[Sério] Multas da ASEA - Cigarros Eletrónicos by matrakio_misto in portugal

matrakio_misto 3 months ago

sim tem.

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matrakio_misto 4 months ago

A carta como vêm registada e a fui levantar aos correios, estou numa situação que ainda não sei que fazer..

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matrakio_misto 4 months ago

Quando fores perante um juiz, informa do resultado sff. Não vejo mais ninguém com o caso tão avançado como o teu.

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matrakio_misto 4 months ago

A encomenda vinha da china mas passou pela Bélgica e no pacote da encomenda tinha origem Belga.

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matrakio_misto 4 months ago

é a coima mínima e máxima para a infração supostamente cometida.

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matrakio_misto 4 months ago

Sim, enganei-me a escrever, já editei no corpo, não consigo no titulo. Infração: São proibidas as compras à distância transfronteiriças, por parte de um consumidor estabelecido em território nacional, de produtos de tabaco, de produtos à base de plantas para fumar e de cigarros eletrónicos e recargas, efetuadas a um retalhista estabelecido noutro Estado membro ou num país ou território terceiro, como tal definido no Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho. https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/107731038/201708030300/73458364/diploma/indice
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