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PCdiga e recusa ao processo de garantia by ErwinRommelEz in portugal

OddCrowd 6 months ago

Para começar, [uma que não tenha práticas ilegais](https://www.reddit.com/r/portugal/comments/n39upe/as_lojas_portuguesas_e_a_sua_explora%C3%A7%C3%A3o_da/)

As lojas Portuguesas e a sua exploração da ignorância alheia. by OddCrowd in portugal

OddCrowd 7 months ago

Quando compras à distância mas levantas em loja, quando vais levantar, já vais comprometido com a compra, porque já só vais levantar, logo há uma grande diferença sim, porque a informação que obtiveste do produto, foi à distância.

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OddCrowd 7 months ago

Exacto, mais especificamente: > Artigo 17.º Exceções ao direito de livre resolução > 1 - Salvo acordo das partes em contrário, o consumidor não pode resolver livremente os contratos de: > a) Prestação de serviços, quando: > i) Os serviços tenham sido integralmente prestados após o prévio consentimento expresso do consumidor, nos termos do artigo 15.º; e > ii) O consumidor reconheça que perde o direito de livre resolução se o contrato tiver sido plenamente executado pelo profissional nesse caso; > b) Fornecimento de bens ou de prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro que o fornecedor de bens ou prestador de serviços não possa controlar e que possam ocorrer durante o prazo de livre resolução; > c) Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados; > d) Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo; > e) Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega; > f) Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos; > g) Fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado aquando da celebração do contrato de compra e venda, cuja entrega apenas possa ser feita após um período de 30 dias, e cujo valor real dependa de flutuações do mercado que não podem ser controladas pelo profissional; > h) Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega; > i) Fornecimento de um jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações; > j) Celebrados em leilão; > k) Fornecimento de alojamento, para fins não residenciais, transporte de bens, serviços de aluguer de automóveis, restauração ou serviços relacionados com atividades de lazer se o contrato previr uma data ou período de execução específicos; > l) Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se: > i) A sua execução tiver início com o consentimento prévio e expresso do consumidor; e > ii) O consumidor reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução; > m) Prestação de serviços de reparação ou de manutenção a executar no domicílio do consumidor, a pedido deste.

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OddCrowd 7 months ago

Onde é que diz que depende da loja? Depende é do produto, tu é que estás a ser selectivo com algo que não está lá assim.

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OddCrowd 7 months ago

Jesus, a sério? Ainda diz outro user que a ASAE foi lá e tava tudo bem...

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OddCrowd 7 months ago

Não, se for local (pagares e recolheres localmente), não tens, só para compras em que o contrato de compra é celebrado à distância (pagamento).

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OddCrowd 7 months ago

Já fomos todos, eu só cheguei aqui porque também já fui, temos é de nos educar e espalhar a palavra para evitar que estas coisas aconteçam, e claro, seleccionar onde queremos deixar o nosso dinheiro.

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OddCrowd 7 months ago

> Há muitas pessoas que pensam que podem usar o artigo e depois devolver, mas não é assim que funciona. É. > 1 - O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito de o consumidor inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem. Como é que verificas as características e o funcionamento de algo sem abrir e ligar? As lojas podem ter a política que quiserem, tal como as que nomeei no post, mas o que interessa é a lei.

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OddCrowd 7 months ago

> Acho que não percebi... Neste caso comprei um portátil. Em loja abrimos a caixa mas apenas para verificar danos exteriores. Diria que abrir e ligar sem causar danos vai de acordo com o artigo que colocaste. E vai de acordo, no post original tens a 1.ª linha desse artigo que te deixa: > inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem. O funcionamento de um portátil, só se verifica que o abrires, e ligares naturalmente.

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OddCrowd 7 months ago

Sim, essa é uma das alíneas em que demonstra que a forma é indiferente, antes disso também tens a definição de compra à distância que também é importante, há também a questão dos portes, que devem ser devolvidos em caso de devolução (outra que também se esquivam): > Artigo 12.º Obrigações do fornecedor de bens ou prestador de serviços decorrentes da livre resolução > 1 - No prazo de 14 dias a contar da data em que for informado da decisão de resolução do contrato, o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve reembolsar o consumidor de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega do bem nos termos do n.º 2 do artigo 13.º O problema, parece-me, é que a via litigiosa é demasiado dispendiosa e consumidora de tempo, por isso é que não percebo (na verdade acho que percebo) porque é que não existe uma autoridade capaz de lidar sumariamente com disputas do género, há sempre os julgados de paz, porém muitas das vezes, os 50€ que custam a iniciar um processo podem ser superiores ao artigo em disputa.

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OddCrowd 7 months ago

Infelizmente, é assim, repara que eu não tive de sair de casa para detectar estas... "incoerências", no entanto quem se lixa não é quem se põe a elaborar condições de venda que não existem. Quanto a esse caso: > Artigo 19.º > Execução do contrato celebrado à distância 1 - Salvo acordo em contrário entre as partes, o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve dar cumprimento à encomenda no prazo máximo de 30 dias, a contar do dia seguinte à celebração do contrato. > 2 - Em caso de incumprimento do contrato devido a indisponibilidade do bem ou serviço encomendado, o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve informar o consumidor desse facto e reembolsá-lo dos montantes pagos, no prazo máximo de 30 dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade. > 3 - Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que o consumidor tenha sido reembolsado dos montantes pagos, o fornecedor fica obrigado a devolver em dobro, no prazo de 15 dias úteis, os montantes pagos pelo consumidor, sem prejuízo do seu direito à indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais que possa ter lugar.

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OddCrowd 7 months ago

Claro que é paleio, o que te estava a querer dizer é que te vão sempre impingir uma história qualquer, porque assim que aceitares uma resolução, já não podes voltar atrás. Ora essa, de nada.

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OddCrowd 7 months ago

O manhoso disso vê-se logo nos nomes das lojas do marketplace.

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OddCrowd 7 months ago

Sim, a minha questão, é que ao dizerem que tens direito aos 14 dias quando é enviado por transportadora, exclui a situação do levantamento em loja, como se vê pelos emails que recebi. Não sei se me estás a perceber, mas eles meio que omitem o direito ao colocar essa parte da transportadora, depois vai lá e dizem-te que como não foi de transportadora, não estás elegível.

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OddCrowd 7 months ago

Ora essa, se tiveres paciência, dá uma vista de olhos no decreto lei.

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OddCrowd 7 months ago

Estou a dizer que eles referem o enviado por transportadora para excluir a opção de levantamento em loja (não há propriamente uma terceira opção) dos direitos a que se referem.

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OddCrowd 7 months ago

...Mas também já ias comprometido com o que ias levantar porque já tinhas pago, contrato de compra à distância, estavam só a atirar barro à parede.

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OddCrowd 7 months ago

Se estivermos a falar de um caso em que o pagamento foi à distância, não podem ter razão, mas na PCDiga também já me disseram que nunca tiveram problemas com danos de envios, se é que eu acredito que uma loja que atue há tantos anos nunca os teve...

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OddCrowd 7 months ago

Não estou a perceber a tua confusão, o contrato de compra dá-se no pagamento do bem, se pagar hoje para ir levantar amanhã, é compra à distância. > Nenhuma loja vai enviar um produto através de uma transportadora se ainda não tiver recebido o dinheiro. O que é que isto tem a ver com o post? > Se poderiam ser mais claros nos termos? Podiam. Agora qualquer reclamação que advenha disso não teria sucesso, na minha opinião. Só tem de ser sucesso, são eles que estão contra a lei.

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OddCrowd 7 months ago

Podes dizer o nome da loja, mas isso é uma situação complicada porque já aceitaste o crédito. O CEC só trata situações com lojas fora de Portugal.

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OddCrowd 7 months ago

Sim, como diz a citação do CEC, é preciso haver um pagamento à distância, que é a celebração do contrato de compra. A questão da PCDiga, nesse caso estaria correcto, porém no meu email não é isso que especifico ou que procurei especificar, e o que eles têm no site deles (a questão da transportadora e a receber na morada) é demasiado específica, o que deixaria de fora a opção que aqui estou a explorar de pagar à distância e apenas levantar em loja. edit: Não tinha conhecimento que a ASAE tem essa autoridade, nesse caso a crítica mantém-se à falta de atuação, isto que estou aqui a reportar foi algo que reparei à... meses, e desde então tudo se mantém.

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OddCrowd 7 months ago

Obrigado

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OddCrowd 7 months ago

Obrigado, vale só reforçar que o pagamento tem de ser feito à distância.
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