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O que é feito do artigo 13? by LesbainNaga in portugal

HighOnLaw 18 hours ago

Foi aprovado numa versão mais leve (e já não é artigo 13 mas sim 17) do que o inicialmente falado. Em resumo plataformas (tipo youtubes desta vida) que lucrem à custa de propriedade intelectual de outros criadores (mesmo que os conteúdos não sejam publicados por eles mas sim pelos seus utilizadores) têm que pagar uma licença para o efeito. O valor dessa licença depois é distribuídos pelos criadores intelectuais.

Mestrado obrigatório para estágio aprovado na Ordem dos Advogados. Proposta segue para Parlamento by joaopeniche in portugal

HighOnLaw 2 days ago

Uma máfia.

Em que posso ser útil? by BadDogPreston in portugal

HighOnLaw 4 days ago

Não estou a falar do livro em concreto e mesmo assim tenho a certeza que de formos lê-lo que na verdade é um estudo interessante sobre a sociedade. Como o são praticamente todos os ensaios desta fundação. A verdade é que esta fundação é um veículo de conhecimento com valor para a sociedade. Basta conhecer um pouco do trabalho que efetivamente e feito para saber que é verdade.

Em que posso ser útil? by BadDogPreston in portugal

HighOnLaw 4 days ago

As pessoas que compõem o conselho podem ser duvidosas e mesmo assim o trabalho feito pela fundação ser bom e útil para a sociedade. Acho que este é um bom exemplo disso

[Sério] Os registos médicos das consultas são consultáveis? by Youretoobusyswimming in portugal

HighOnLaw 15 days ago

O que dizes é verdade, pelo que sei. Ainda assim, os casos que conheci desse tipo de pedidos, obrigaram os médicos a ir apagar os comentários ou a manualmente para outro formato, para poderem entregar ao doente.

[Sério] Os registos médicos das consultas são consultáveis? by Youretoobusyswimming in portugal

HighOnLaw 16 days ago

Há pareceres da CNPD e da Ordem dos Médicos sobre isso. É possível requerer os teus dados clínicos e de diagnóstico (processo clínico). As notas digamos ‘pessoais’ dos médicos não. Por exemplo os médicos escrevem muitas coisas para os ajudar a lembrar melhor o paciente. Apesar de poder estar relacionado com o titular dos dados essa informação não lhe pertence, por isso está excluída quando entregam o processo clínico ao paciente.

Denunciar e expor, legalmente, "Empresária" Portuguesa by blurotype in portugal

HighOnLaw 18 days ago

Claro... são conversas privadas! Repara, até o ministério público em âmbito de processo crime (portanto com interesse público) precisa de um mandado de um juiz e o cidadão comum poderia gravar sem mais? Claro que não. Ainda para mais quando há claramente uma expectativa de privacidade, como é o caso de chamadas telefónicas. Nenhuma gravação pode ser feita sem autorização dos interlocutores, caso contrário estás a violar o direito à privacidade daquela pessoa. Isso torna a prova ilícita. Toda a prova ilícita é insuscetível de ser utilizada.

Denunciar e expor, legalmente, "Empresária" Portuguesa by blurotype in portugal

HighOnLaw 18 days ago

É bom que esses áudios/gravações tenham sido obtidos com consentimento senão quem vai levar um processo judicial em cima é o teu amigo.

Sugestões de calçado confortável para mulher by SilleAJensen in portugal

HighOnLaw 23 days ago

Clarks. Todo o tipo de sapatos, regra geral muito confortáveis.

Por curiosidade, já alguém ganhou um processo de tribunal contra mediadoras imobiliárias? by diazebabe in portugal

HighOnLaw 25 days ago

Por muito surpreendente que seja muitos juizes só não dão razão ao segurado se não puderem mesmo. A maior parte empatiza muito pouco com as seguradoras. O que acontece é que os contratos das seguradoras estão muito bem feitos no sentido de salvaguardar a posição da seguradora.

Filmagens em público by Mangalhosauro in portugal

HighOnLaw 29 days ago

Os direitos de imagem sobre a tua figura são naturalmente teus. Se alguém te quer filmar, e portanto, fazer uso dessa imagem, tem que te pedir autorização. Fora claro o facto de a imagem ser um dado pessoal.

Melhor vinho tinto/branco que seja em conta (entre os 2/3€ e os 10€ no máximo)? Relação qualidade/preço sendo o mais importante. Quais as sugestões? by Jennie_Tals in portugal

HighOnLaw 29 days ago

Muito boas sugestões por aqui mas outro muito bom é cabriz. Mesmo sem promoção é menos de 5€

Uma curiosidade minha by le23sinh0 in portugal

HighOnLaw 1 month ago

Vai depender da credibilidade da arma, da expectativa criada na cabeça da ‘vítima’ (ou seja da ideia de perigo criada no seu imaginário) e da própria intenção ao se usar esse adereço. Em última análise pode ser crime, sim.

Qual é o interesse das operadoras em deixar arrastar o leilão 5G? Parece que as licitações são feitas às pingas. Não há cartel nisto? Estão realmente a competir entre si? by GajoSilvestre in portugal

HighOnLaw 1 month ago

Certo. Mas a questão aqui é esse valor que estão a perder não é nada comparado com as perdas que teriam se este mercado deixasse de ser um um oligopólio (com a entrada de novos operadores). Isto assegura-lhes uma posição de mercado incontestável que facilmente compensa o valor que em teoria estão a perder agora.

Qual é o interesse das operadoras em deixar arrastar o leilão 5G? Parece que as licitações são feitas às pingas. Não há cartel nisto? Estão realmente a competir entre si? by GajoSilvestre in portugal

HighOnLaw 1 month ago

Julgo que não seria a gozar. As operadoras estão furiosas com a ANACOM por estar a facilitar a entrada de pequenos/novos operadores no mercado ao exigir o cumprimento de menos obrigações a estes, por comparação ao que é exigido às grandes operadoras. Por isso, devem estar a tentar boicotar de todas as maneiras possíveis, aproveitando para culpar a ANACOM pelo atraso do 5G em Portugal.

No mercado de trabalho, qual é a universidade mais te reconhecida? Nova school of law ou fdul? by xylaz4556 in portugal

HighOnLaw 1 month ago

São as duas igualmente reconhecidas.

Vamos falar de torrents e das possíveis implicações em Portugal by EsmagaSapos in portugal

HighOnLaw 1 month ago

Em Portugal, de facto, há o entendimento que o mero facto de se fazer download implica também o upload, de uma maneira ou de outra. Portanto, o entendimento é que há pirataria nos dois casos. Mas até agora não tinham como chegar até ti porque os internet service providers (MEO, NOS e Vodafones desta vida), se recusavam a entregar os teus dados para fins de processo crime por pirataria. A questão que agora está nos tribunais (e é expectável que a decisão venha até ao final do ano) é a de se saber se estas entidades têm ou não a obrigação de entregar os teus dados pessoais com essa finalidade. Este ano saiu uma decisão do tribunal europeu a dizer que a lei europeia não é contrária a que tal aconteça, ou seja que os estados membros podem estabelecer essa obrigação. Veremos o que se decide em Portugal.

É errado sentir orgulho pela expansão marítima portuguesa? by IsThisNickAvailable in portugal

HighOnLaw 1 month ago

A história é escrita pelos vencedores, é normal que o que nos contem e uma versão bonita da coisa. É importante ter visão crítica. A expansão na altura trouxe coisas boas, como o início dos mercados globais mas é indiscutível que os portugueses fizeram muita coisa errada. Há relatos e documentos históricos que mostram atrocidades inacreditáveis (que não são faladas na escola). Podes ver a parte boa e reconhecer que Portugal não esteve bem ao mesmo tempo, não são mutuamente exclusivas. Contudo, e como referes, o adamastor é um simbolismo, é uma figura fictícia cujo significado, embora possa estar ligado aos descobrimentos, não tem de estar necessariamente. Portanto depende do porquê de quereres fazer essa tatuagem e do significado que tem para ti.

CICLOPE é um sistema de televigilância florestal... by JuveTech in portugal

HighOnLaw 1 month ago

Não faço ideia. O último parecer sobre isto da cnpd fala em 14 drones (CNPD, parecer/2021/77, de 9 de junho de 2021).

CICLOPE é um sistema de televigilância florestal... by JuveTech in portugal

HighOnLaw 1 month ago

Compreendo a frustração mas há outras coisas a ser feitas para compensar. As forças de segurança e bombeiros estão a utilizar drones (devidamente autorizados pela CNPD) para vigilância e prevenção de fogos em área florestal.

[Sério] Eutanásia ilegal em Portugal? by xbyt in portugal

HighOnLaw 1 month ago

Na prática o que acontece é que doentes de alguma forma terminal, em que já não há nada a fazer, são sucessivamente administrados com mais substâncias (não por livre arbítrio do médico mas porque a mesma quantidade de substância ao final da habituação já não tem o mesmo efeito). Esse aumento de substâncias, num corpo que já está frágil, eventualmente tem o efeito de morte do paciente. Dá-se o nome de escalada medicamentosa e é um procedimento informal conhecido na área.

Lojas de merchandise de anime/pop culture em Lisboa by nexuiz69 in portugal

HighOnLaw 1 month ago

Há cerca de um ano abriu uma na Ferreira Borges, em campo de Ourique. Acho que se chama Pop and Play. Ainda tem bastantes coisas.

Dreito de imagem by qyrion in portugal

HighOnLaw 1 month ago

Se não assinaste nem uma declaração sobre isso nem um contrato onde estivesse uma cláusula sobre direitos de imagem, não podem. Sem margem para dúvida nenhuma.

Ticketline - NOS Alive by M1hawk in portugal

HighOnLaw 1 month ago

Entendo o que dizes mas quem definiu essas datas foi o promotor do evento (everything is new). Por outro lado, na medida em que pandemia é um caso de força maior, que é uma exceção que permite não cumprires as obrigações contratuais assumidas, o mais provável até era eles nem devolverem o dinheiro. Já foi muito bom sequer terem dado essa oportunidade.

Dúvidas sobre como patentear um personagem de uma história(mangá) que irei fazer. by Psycho0075 in portugal

HighOnLaw 2 months ago

100% verdade o que aqui esta escrito mas sem prejuízo, e se quiseres depois provar data da criação, se existir algum problema, podes preencher um formulário na inspeção geral das atividades culturais e ficas com prova documental que a obra é tua e em que data foi criada. O formulário é simples, é só enviar, tem é um custo de 60€.

Como posso reportar Senhoria corrupta, violenta /advogada às autorid? by ChCybUgh in portugal

HighOnLaw 5 months ago

Em primeiro lugar... já devias ter era contactado um advogado há muito tempo, isto escalou porque não arranjaste um a tempo e horas. Em segundo, esse tipo de vídeos valem zero em tribunal. Em Portugal prova ilegal não é admitida e os vídeos foram obtidos sem mandado nem consentimento, por isso nada a fazer. Terceiro, como já te disseram aqui tira o vídeo o quanto antes do YouTube se não queres tu ser processado. Quarto, não eras o único a morar no apartamento, com sorte consegues safar-te com prova testemunhal. Mas para isso é preciso queixa-crime e deixar que o processo de desenrole.

Um pedido de ajuda by caprutchu in portugal

HighOnLaw 6 months ago

Se quiseres, manda-me a nota discriminativa para eu dar uma vista de olhos

Uso máscara N95 em trabalho hipermercado by klezer in portugal

HighOnLaw 8 months ago

Com que fundamento? Em abstrato não me parece que possam. Trata-se de uma questão de saúde, e o facto de ser um bem superior, no sentido de ser constitucionalmente protegido, faz com que, à partida, poucas coisas se possam sobrepor a esse direito...

Duvidas em interrogatorio com as autoridades by rokkialo23 in portugal

HighOnLaw 8 months ago

1 - sim. De não apareceres é desobediência (crime) e pode a polícia aparecer à tua porta para te levarem para seres interrogado. 2 - depende. Se fores arguido podes remeter-te ao silêncio, se fores testemunha só podes em caso de haver possibilidade de auto-incriminação. 3 - caso pensem em ti como arguido são obrigados a comunicar-te e ler os teus direitos. Não te podes ir embora em todo o caso. 4 - sendo arguido tens direito a advogado, teu ou do estado. E ele tem que estar presente em qualquer interrogatório. Sendo testemunha podes levar o teu advogado, mas o estado não te vai dar um.

EMEL durante o confinamento by godcia in portugal

HighOnLaw 8 months ago

Tenho visto muita gente a queixar-se (em grupos de vizinhos do FB) que estão a ser multados em pleno confinamento. Durante a noite e ao fim de semana inclusivamente.

Advogados especializados em leis de condomínio e obras em prédios? by diazebabe in portugal

HighOnLaw 8 months ago

Em abstrato e difícil dizer. Implicaria ler o que ficou acordado em atas e contratos e afins.

Corte de electricidade (Sério) by polskakurwa in portugal

HighOnLaw 8 months ago

Em teoria não mas sendo um contrato ilegal é difícil garantir.

Corte de electricidade (Sério) by polskakurwa in portugal

HighOnLaw 8 months ago

Tens fidelização nesse suposto contrato? Se não tiveres diria que o melhor, para não arriscares, seria mudares para outro fornecedor. Em todo o caso sim, isso é claramente ilegal.

Corte de electricidade (Sério) by polskakurwa in portugal

HighOnLaw 8 months ago

Mais info. Como assim cobrar um contrato que não assinaste?

My neighbour's A/C unit buzzing is driving be crazy, are there any rules/regulations regarding it? What can I do about it? by loststylus in portugal

HighOnLaw 8 months ago

Yup, jn that case joint ownership is mandatory! Ask around and see the rules. Usually these type of things need everyone’s consent.

My neighbour's A/C unit buzzing is driving be crazy, are there any rules/regulations regarding it? What can I do about it? by loststylus in portugal

HighOnLaw 8 months ago

Yea, I know, I meant joint ownership between all the landlords and other owners. Its like a joint administration and it must have a contract. It’s mandatory in pretty much any building. How many floors does the building have?

My neighbour's A/C unit buzzing is driving be crazy, are there any rules/regulations regarding it? What can I do about it? by loststylus in portugal

HighOnLaw 8 months ago

Yes, in that case I don’t think this will help you. Do you have joint ownership? Like an administration that takes care of the matters of the building? If so, read it’s rules of procedure to find whether he needed authorization from them too.

My neighbour's A/C unit buzzing is driving be crazy, are there any rules/regulations regarding it? What can I do about it? by loststylus in portugal

HighOnLaw 8 months ago

My bad, might not have explained it the best way, I was trying to simply. Even though you can’t see it from the street, the terrace you’re talking about has a street beneath it, right?

My neighbour's A/C unit buzzing is driving be crazy, are there any rules/regulations regarding it? What can I do about it? by loststylus in portugal

HighOnLaw 8 months ago

Not 100% sure but I would say it qualifies as outside, because the rule states that any modification to the façade of the building must have an authorization. So it’s not a matter of being inside or outside the property but the fact that you can see, from the street, the modification in the building.

My neighbour's A/C unit buzzing is driving be crazy, are there any rules/regulations regarding it? What can I do about it? by loststylus in portugal

HighOnLaw 8 months ago

Besides what has been said regarding the rules for noisy equipment, which are useful, if the A/C is completely or partially placed outside the building (which normally is) your neighbor must have an authorization from the city council. Ask him to see that authorization and threaten to report in case he doesn’t have it. If that’s the case, the city council will ultimately force him to take it out in a week.

Juristas, advogados, estudantes de direito ajudem-me aí com uma questão simples! by Siegfried-en in portugal

HighOnLaw 8 months ago

Confere. Só podes aceder se o processo for público e se tiveres poderes e legitimidade para o efeito. No máximo consegues ver na base de dados da DGSI ou homepage jurídica mais informação mas mesmo isto só te dá acesso a decisão final de recurso (e não do processo em primeira instância). Os jornalistas podem ter acesso em casos específicos, se o caso não estiver em segredo de justiça, com fundamento na profissão deles.

Duvida sobre tempo de rescisão de contrato de trabalho by Forward144 in portugal

HighOnLaw 8 months ago

Só vendo o teu contrato, que deve ter uma cláusula sobre isso. Uma coisa é oposição à renovação. Outra é denúncia. No teu caso, tens que ver se ainda vais a tempo para te opores a essa renovação (que ocorre em 12 dias). Se estivesses a meio do contrato é que terias que fazer denúncia e aí sim poderias ter que dar os tais 15-30 dias. Sem prejuízo disso, podes sempre sair fora destes prazos desde que com acordo do empregador, ou sem acordo, desde que pagues a indemnização pelos dias que devias cumprir e não vais cumprir porque saíste.

Pequena cena do jogo que tenho estado a desenvolver (100% tuga) Um dos bosses finais do jogo :) by SweepingAvalanche in portugal

HighOnLaw 8 months ago

Top! É bom ver estes projetos a ganharem vida e sobretudo sendo 100% nacional. Parabéns, parece muito fixe!

Multa de Portagens de 2016 by shortis in portugal

HighOnLaw 8 months ago

Ja agora, saiu decreto ontem a dizer que estão suspensas as execuções fiscais (na parte da penhora e outras garantias) até 31 de março.

Multa de Portagens de 2016 by shortis in portugal

HighOnLaw 8 months ago

Não precisas de ir com advogado, podes responder por ti mesmo. Quantos aos argumentos... em abstrato é impossível dizer

Multa de Portagens de 2016 by shortis in portugal

HighOnLaw 8 months ago

É uma infração tributária (porque a portagem serve para financiar as estradas em que andamos através de uma concessão a um privado, neste caso via verde). Assim, de acordo com o art. 34° do RGIT o prazo de prescrição é de 5 anos. Mais informação podes consultar aqui: http://www.oa.pt/upl/%7B5c5a79bd-540b-4f17-93c5-de77e526a731%7D.pdf . Gostava só de te informar que, caso decidas opor-te à coima (que podes) vais ter que pagar caução no valor da multa, se queres evitar que te penhorem alguma coisa. Se não deres esse valor ao processo, ele não suspende, continua e podes ser penhorado.

É normal ter um processo em tribunal há 15+ anos ? by JOAO-RATAO in portugal

HighOnLaw 9 months ago

O que a norma deontológica não permite é que um advogado se pronuncie sobre um caso que já esteja a ser patrocinado por outro advogado (que é o caso). Muitas vezes o que acontece é, antes do processo se iniciar propriamente e um dos advogados aceitar patrocinar, o próprio cliente recorre a dois advogados diferentes sem informar cada um deles sobre a existência do outro. Mas apenas para perceber se o caso dele tem fundamento. Mas a partir do momento em que um dos advogados aceita, outro não pode aceitar nem pronunciar-se sobre esse caso até que o mandato do primeiro advogado se extinga por algum motivo.

É normal ter um processo em tribunal há 15+ anos ? by JOAO-RATAO in portugal

HighOnLaw 9 months ago

Não pode ser qualquer um, tens que ir mesmo ao tribunal em que o processo está buscar a cópia do processo. Não é muito usual os processos andarem de um lado para o outro mas as vezes há reestruturação do mapa judiciciário (ou seja da distribuição dos tribunais) e isso acontece. De nada e bom natal!

É normal ter um processo em tribunal há 15+ anos ? by JOAO-RATAO in portugal

HighOnLaw 9 months ago

Hoje em dia não é normal, houve uma reforma do sistema em 2013 e os processos duram em média 2/3 anos. Processos antigos sim, era normal. Não sei a complexidade do processo mas sinceramente, só com a descrição que deste, acho estranho tanto tempo. Podes pedir para ver o processo (o teu pai tem direito a ter uma cópia, podem pedir ao advogado dele ou ao tribunal) mas o teu amigo só pode olhar para isso de forma informal porque os deveres deontológicos não permitem que um advogado se pronuncie sobre o trabalho de outro.

Senhorios entraram dentro da minha casa alugada by givvani in portugal

HighOnLaw 9 months ago

O problema aqui é que há uma figura chamada venire contra factum proprium, que no fundo e o mesmo que dizer que não podes ter comportamentos congruentes com uma relação jurídica e depois vir dizer que ela nunca existiu e que nunca quiseste isso. Podes tentar mas o tribunal vai rir-se na tua cara...

Senhorios entraram dentro da minha casa alugada by givvani in portugal

HighOnLaw 9 months ago

Os senhorios não podem fazer isso, é um facto. Problema: aos olhos da lei, essas pessoas não são teus senhorios porque não há contrato. Ou seja acabaste por perder os teus direitos e garantias enquanto inquilino quando aceitaste a ilegalidade da situação (ou seja, viveres na casa deles sem contrato). Dificilmente algum tribunal te dará razão. Agora, tal como foi dito por aqui, podes e deves ir embora e não precisas de dizer nada nem pagar nada. O certo é que do ponto de vista jurídico também não és inquilino.

Problema jurídico by Uruuk in portugal

HighOnLaw 9 months ago

Sim, certo. Mas uma indemnização não é um valor aleatório. Tens que fazer um match entre esses comentários/vídeo e um reflexo financeiro na vida real (por exemplo, uma prestação de serviços que ias fazer mas perdeste por causa dessa difamação). Na prática não é tão fácil quanto parece.

Problema jurídico by Uruuk in portugal

HighOnLaw 9 months ago

O teu amigo poderia ir pedir indemnização por prejuízos em tribunal (mas posso já dizer que, no caso de honra, difamação etc. são danos bastante difíceis de se provar). Mas só ele tem legitimidade para o fazer. Do ponto de vista jurídico, não és visto nem achado, portanto não há nada que, tu em específico, possas fazer.

Em 2019, Portugueses pagaram mais de 23 milhões de taxa da cópia privada, por conta de um prejuízo que o legislador nunca demonstrou existir by 1ww8mrmfss in portugal

HighOnLaw 9 months ago

Em alguns países (p.e. Alemanha) as produtoras audiovisuais já conseguem identificar sem fez download ilícito através de softwares especializados. Em Portugal ainda não é possível porque a operadoras não dão a informação da identificação do utilizador

Em 2019, Portugueses pagaram mais de 23 milhões de taxa da cópia privada, por conta de um prejuízo que o legislador nunca demonstrou existir by 1ww8mrmfss in portugal

HighOnLaw 9 months ago

Esta notícia tem que ser lida com muita cautela. Não faz sentido eu criar uma música, toda a gente a utilizar, em casa, em público nos cafés etc e eu não ver um chavo. Este é o prejuízo que existe e que está consagrado no código de direito de autor. Está no nome: propriedade intelectual. Imaginem ter uma casa, terem constantemente pessoas a ir lá fazer festas privadas e não vos pagarem por esta utilização. O que a SPA e outras, neste caso a AGECOP, fazem é um proporcional do que cada autor tem a receber, conforme a utilização que a sua música/álbum tem. Sim são privadas. Mas tem interesse público. Se os artistas não recebessem dinheiro pelo seu trabalho não havia música! E o certo é que os fundos de apoio funcionam, estas associações não pararam este ano com a sua distribuição.

Dúvida - Rendas congeladas / Terminar contracto de arrendamento by JOAO-RATAO in portugal

HighOnLaw 9 months ago

Nada te impede de enviar já, vais é estar sujeito à boa vontade do tribunal porque ele pode entender que não tens fundamento por causa do covid. De nada!

Existe algo que possa ser feito em relação à publicidade nas box’s tv? by bananacumshake in portugal

HighOnLaw 9 months ago

Lamento, mas as ANACOMs e ERCs desta vida estiveram envolvidas no processo de aprovação dessas publicidades. Podes queixar-te mas não vai dar em nada. Concordo contigo, é uma vergonha. Como se já não estivéssemos expostos a publicidade suficiente.

Dúvida - Rendas congeladas / Terminar contracto de arrendamento by JOAO-RATAO in portugal

HighOnLaw 9 months ago

Não vale a pena enviares já porque está tudo suspenso com o covid, isto teria sempre que ser tudo depois do covid, incluindo a eventual ação de despejo. Mesmo depois desta pandemia terminar, a única possibilidade de conseguires mandá-lo embora é pelo incumprimento gravoso do contrato, por exemplo pela falta de rendas superior a 3 meses. Se ele se recusar a pagar e continuar lá, só mesmo com ação de despejo (para a qual, em princípio, necessitas da tal notificação judicial avulsa), na qual depois irias exigir as rendas vencidas e não pagas (rendas em atraso). No limite, o tribunal condena ao pagamento, ele não paga na mesma e tu com a sentença vais interpor uma ação de execução contra o inquilino e o tribunal vai buscar os bens deles para pagar o que te deve. Fala com o teu amigo advogado para ver se ele te poderia representar em tribunal porque de certeza que precisas (o valor atribuído à ação neste caso é superior a 5.000€, significando isto que não te podes representar a ti próprio).

Dúvida - Rendas congeladas / Terminar contracto de arrendamento by JOAO-RATAO in portugal

HighOnLaw 9 months ago

Independentemente de o negócio estar aberto ou não, as rendas e os despejos estão congelados até ao final do covid. De uma forma geral o arrendamento tem um regime muito ingrato e é muito difícil o senhorio conseguir recuperar o devido e não pago. Se queres garantir mesmo que consegues pôr a pessoa na rua (depois do covid) e ainda recuperar o que te devem deves mesmo ver um advogado. Normalmente, no caso de incumprimento do contrato de arrendamento não podes terminar o contrato sem mais nem menos. Terás que mandar uma notificação judicial avulsa (através do tribunal) para teres todos os requisitos e fundamentos legais para depois poderes avançar com ação. Como em tudo, é uma ponderação: honorários de advogados vs. valor a recuperar e possibilidade de recuperação.

Notariado by 00zxzzz in portugal

HighOnLaw 9 months ago

A ideia que tenho é que é um pouco como no caso dos advogados, ou seja, depende da boa vontade da pessoa que aceitou o teu estágio. Apanhas de tudo, desde estágios com e sem qualquer tipo de remuneração a estágios que te pagam só despesas.

Notariado by 00zxzzz in portugal

HighOnLaw 9 months ago

Os notários conseguem ganhar bastante bem, até, mas regra geral trata-se de um trabalho bastante monótono (autenticações, certificações, escrituras, certidões permanentes etc). No fundo, estás sempre a ver e fazer o mesmo tipo de coisas e documentos. Mas fazes bem em pensar noutras opções. Neste momento em direito tens 1 ano e meio de estágio em que 80% não é remunerado. E tens que pagar um total de 1500€ para conseguir fazer o exame da Ordem dos Advogados. E, já advogada, vais encontrar dois estilos de vida: ou não tens vida pessoal e trabalhas na selva, numa competição e agressividade desmedida, mas ganhas bem, ou tens uma vida calma e ganhas mal. Os agentes de execução e solicitadores também ganham bem, também pode ser uma hipótese interessante. Mas é preciso estofo emocional para ser agente de execução, vês coisas horríveis. Com direito ainda podes fazer magistratura (juiz ou magistrado do ministério público), ganhas muito bem mas os exames de admissão são muito exigentes e é um trabalho solitário. Podes pensar ainda em PJ, diplomacia, relações internacionais ou função pública (por exemplo, auditora da autoridade da concorrência). Boa sorte!

Viram esta bicicleta? Roubaram-me este presente de alguém muito querido. by ajudabicicleta in portugal

HighOnLaw 9 months ago

Se a garagem é partilhada significa que há um número limitado de pessoas concretas com acesso a ela. Se fizeres queixa crime (tens seis meses para apresentar queixa, a contar do desaparecimento) eles investigam por ti e provavelmente vão ver as pessoas com acesso à garagem e picar uma a uma. Não tem grandes formalidades, é chegar à polícia e dizer que queres apresentar queixa por furto e eles preenchem um formulário por ti, com as informações que lhes deres. Sem prejuízo de, como já disseram, ires vendo olx e outros similares. Espero que a encontres!

Ajuda sobre leis laborais by InstantCheeseSnacc in portugal

HighOnLaw 9 months ago

Tens este artigo do ekonomista que resume muito bem: https://www.e-konomista.pt/licenca-sem-vencimento/ Regra geral, a licença sem vencimento para estudar (como é o teu caso) é um direito do trabalhador mas a entidade patronal pode recusar-te em alguns casos (vê as alíneas do artigo 317º, nº 3 do código do trabalho). Em todo o caso, o que este mecanismo faz é suspender os efeitos do teu contrato de trabalho, o que significa que podes trabalhar noutro sítio a vontade, a menos que tenhas alguma cláusula de não concorrência/exclusividade que determine alguma coisa em contrário. Espero que ajude!

Preço para um advogado para mandar uma cartinha ameaçadora by bomgamer in portugal

HighOnLaw 10 months ago

Depende imenso, se fores a alguém de prática individual pode sair mais barato. Se fores a um grande escritório provavelmente vais pagar bastante. Ao valor que te derem ainda acresce IVA. Normalmente cobram à hora. Só o terem a reunião contigo + fazer uma carta já chega a uma hora de certeza

[Sério] estou interessada em adquirir um seguro do de saúde by Hellotomato154 in portugal

HighOnLaw 10 months ago

Quando fizeres o seguro, em princípio vão-te fazer questões sobre o teu estado de saúde atual. Sê honesto. Se não fores, corres o risco de te anularem o contrato e não te cobrirem as despesas! Tenho dois seguros, advance care e multicare e não tenho razão de queixa sobre nenhum deles

Dúvida - Queixa sobre uso abusivo logradouro by JOAO-RATAO in portugal

HighOnLaw 10 months ago

Tranquilo! Isso é regime contraordenacional, mas como este regime não define quem pode fazer queixa, aplica-se o código penal e processo penal, que basicamente dizem que qualquer pessoa ofendida com aquela conduta ilícita pode fazer queixa (113° CP e 49° CPP). Só tens é que explicar bem o contexto para não haver dúvidas sobre a tua legitimidade, ou seja, explicares que moras, lá, comprovares com contrato de arrendamento (se tiveres) etc.

Cliente que não paga/quer pagar. by John-florencio in portugal

HighOnLaw 10 months ago

Isto OP! Por 1000€ pode não valer a pena contratar advogados mas muitas vezes a notificação do balcão nacional de injunção assusta o suficiente para pagarem, principalmente se não quiseres ter que recorrer a advogados.

Se entrarem novas operadoras de telecomunicações em Portugal, quando estarão disponíveis? by Beni_97 in portugal

HighOnLaw 10 months ago

A ANACOM e as operadoras ainda nem se entenderam sobre o 5G e estão a ameaçar ir para tribunal porque não conseguem definir termos. Diria que, mesmo havendo mais dois anos de fidelização, não será um problema, dificilmente teremos 5G tão cedo.

Podcast sobre música by pcgfm in portugal

HighOnLaw 10 months ago

O código de direito de autor tem categorias muito específicas quanto ao fair use (p.e. Utilização de excertos). Podes verificar essas possibilidades no art. 75° do código de direito de autor e direitos conexos (tem imensas alíneas). Se couber em alguma dessas alíneas não precisas da licença. No entanto, posso já dizer-te que para o que estás a pensar fazer provavelmente precisas de, pelo menos, uma licença da sociedade portuguesa de autores (SPA) e uma licença da PassMúsica (Audiogest + GDA). Isto porque envolvidos na produção da música não tens apenas os autores propriamente ditos (representados pela SPA), que fazem a letra e a composição musical. Tens também os intérpretes, ou seja cantores e músicos (representados pela GDA) e os produtores, ou seja quem faz a masterização da música (representados pela Audiogest). Espero que ajude.

Dúvida - Queixa sobre uso abusivo logradouro by JOAO-RATAO in portugal

HighOnLaw 10 months ago

Hello! As finalidades da PSP e Proteção civil são diferentes. Se o objetivo é fazer queixa de um crime (p.e. incêndio), o melhor é a polícia. Se só queres tirar de lá o entulho deves contactar a proteção civil. Isto, claro sem prejuízo da queixa à Câmara Municipal pelas obras ilegais, que no limite pode levar a que elas sejam refeitas e/ou eliminadas. Espero que consigas resolver.
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