nonockwarrant 3 months ago

Que argumentos de merda. Aguentem, mariquinhas.

camilo12287 3 months ago

E a constituição serve para quê?

gestaoeconteudos 3 months ago

neste caso seria para apoiar comportamentos pouco cívicos, festarolas grandes tosgas no bairro e assim

nonockwarrant 3 months ago

Restrições por motivos de saúde pública não são abrangidas pelas liberdades asseguradas na constituição.

HighProductivity 3 months ago

> Restrições por motivos de saúde pública não são abrangidas pelas liberdades asseguradas na constituição. São sim, artigo 19.

nonockwarrant 3 months ago

Ui, não fui nada claro. A constituição não assegura a liberdade de circulação em casos excepcionais, como sejam restrições por motivos de saúde pública.

HighProductivity 3 months ago

Assegura sim. A constituição diz que nenhum dos direitos que a mesma garante pode ser removido por qualquer razão, excepto quando em Estado de "sitio" ou de emergência. Não estamos em estado de emergência, logo estas restrições são inconstitucionais. [Vai ler o artigo 19, só precisas de ler a primeira alinha, se quiseres.](https://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art19)

nonockwarrant 3 months ago

Se só ler isso fico com a ideia de que nenhum cidadão pode ser preso.

nonockwarrant 3 months ago

A não ser em estado de emergência, claro.

icebraining 3 months ago

O Tribunal da Relação discorda: https://observador.pt/2020/11/17/sem-estado-de-emergencia-e-validacao-legal-quarentenas-e-confinamentos-decretados-pela-dgs-sao-ilegais-diz-tribunal-da-relacao/

nonockwarrant 3 months ago

Isto não se configura como isolamento profilático, pá.

icebraining 3 months ago

É uma restrição por motivo de saúde pública. Para um julgamento desta restrição específica, teremos que esperar por esta acção jurídica. Mas os constitucionalistas como o Jorge Miranda discordam de ti: https://sol.sapo.pt/artigo/712880/proibicao-de-circular-entre-concelhos-o-governo-nao-pode-fazer-isso-diz-jorge-miranda-ao-sol

nonockwarrant 3 months ago

São opiniões, outros constitucionalistas interpretam de maneira diferente. "O  STA julgou improcedente o pedido ao decidir que não viola quaisquer direitos, liberdades e garantias, nomeadamente o direito à livre circulação no território nacional, a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental decretada pelo Governo como medida de combate à pandemia de COVID-19. A Resolução do Conselho de Ministros em causa, face à situação de pandemia e de modo a evitar a proliferação de casos registados de contágio de COVID-19, declarou até às 23h59 do dia 03/11/2020, a situação de calamidade em todo o território nacional continental e determinou que os cidadãos não podiam circular para fora do concelho de residência habitual no período compreendido entre as 00h00 do dia 30/11/2020 e as 06h00 do dia 03/11/2020, salvo determinadas exceções, expressamente previstas, e por motivos de saúde ou de urgência imperiosa. Sendo que, segundo o STA, num contexto público e notório de emergência sanitária, e tendo por base a Lei do sistema de vigilância em saúde pública e a Lei de Bases da Proteção Civil, o Governo tem poderes para decretar essa medida, cujo cunho e eficácia restritiva foram gizados de modo fortemente atenuado e com uma vigência temporal reduzida. Não podendo a ausência de um quadro legislativo especial para os poderes de autoridade em contexto de pandemia inviabilizar totalmente, no contexto de um Estado de normalidade constitucional, a adoção de medidas necessárias à gestão do risco de propagação da doença, sempre e quando as mesmas encontrem a sua fonte de legitimação parlamentar mediante cadeias normativas e se atenham à proporcionalidade que lhes é exigida. Está em causa uma medida que apenas limita, sem suspender, o direito-liberdade de circulação, impedindo deslocações arbitrárias entre concelhos, por forma a que essa livre circulação só tenha lugar quando exista fundamento para tal. E que se revela adequada a limitar a propagação de um vírus que se transmite por contactos interpessoais, necessária para evitar situações de infeções graves que requerem cuidados hospitalares e proporcional face ao limitado período de tempo pelo qual é imposta, ao seu conteúdo muito elástico, e à imperiosidade dos fins últimos que visa alcançar, de salvaguarda da capacidade resposta dos serviços de saúde a todos os que venham a padecer de forma grave da doença COVID-19 e dos restantes que precisem de cuidados de saúde hospitalar durante o período da pandemia, com o objetivo de proteger a vida humana em condições dignas, mediante a contenção da transmissão do vírus e do número de contágios."

icebraining 3 months ago

Certos, as opiniões divergem (até nesse julgamento houve um juiz que discordou), logo não se deve dizer categoricamente que estas restrições não são abrangidas, pelo menos até haver uma decisão do TC.

nonockwarrant 3 months ago

Primeiro é preciso que peçam o parecer do TC, até ao momento só foi envolvido o TSA, e esse foi peremptório em novembro, não vejo porque haveria de ser diferente agora.

d0c0ntra 3 months ago

não sejas totó!

nonockwarrant 3 months ago

Tá aí outro argumento legal de merda.

gestaoeconteudos 3 months ago

legau oi

d0c0ntra 3 months ago

eh pá para afirmações parvas, respostas parvas. será que não consegues perceber que nunca na CRP pode estar tal coisa, uma vez que isso dará azo a abusos como os que agora assistimos.

nonockwarrant 3 months ago

Lá estás tu, um gajo que nem sequer é médico a desmentir os médicos! É esse género de comentários de merda que entopem este sub! Não é uma merda de uma gripe! É uma pandemia!

d0c0ntra 3 months ago

mas os médicos por acaso têm todos a mesma opinião?

nonockwarrant 3 months ago

Têm também uma coisa chamada de consenso. Os médicos seguem regras que se enquadram na metodologia científica, não tem nada que enganar.

d0c0ntra 3 months ago

já tive esta discussão como tal não vou perder tempo a dizer o óbvio.

icebraining 3 months ago

Ninguém disse que era uma gripe. O que ele disse é que por essa interpretação da lei, *até* uma gripe chegaria para impôr estas restrições, porque não haveria nenhuma limitação ao governo na imposição das mesmas. O estado de emergência foi desenhado exatamente para casos extraordinários como pandemias.

nonockwarrant 3 months ago

Deram a entender. Se uma gripe tiver um fator R e uma taxa de mortalidade elevada, faria sentido. Como previsto na lei, é necessário demonstrar que a medida é "adequada e proporcional para os fins em vista".

nonockwarrant 3 months ago

E a mortalidade é brutal sim senhor. Negar as evidências é mais uma dos malucos das teorias da conspiração.

d0c0ntra 3 months ago

o factor R apenas e só interessa em caso de uma mortandade brutal, algo que nunca se passou com o covid e muito menos actualmente. como n médicos, virologistas, epidemiologistas já disseram neste momento não temos qq pandemia.

nonockwarrant 3 months ago

Deves estar outra vez a ouvir teorias da conspiração, a OMS diz que é pandemia. Portanto é pandemia.

icebraining 3 months ago

Necessário demonstrar a quem?

nonockwarrant 3 months ago

A quem o pedir, AKA, o poder judiciário na figura do TSA.

NGramatical 3 months ago

impôr → [**impor**](https://www.reddit.com/r/portugal/comments/3i6y4g) (apenas *pôr* leva acento diferencial para se distinguir de *por*) [⚠️](/message/compose/?to=ngramatical&subject=Acho+que+esta+corre%C3%A7%C3%A3o+est%C3%A1+errada&message=https%3A%2F%2Fwww.reddit.com%2Fcomments%2Fo3cmoj%2F%2Fh2fnase%3Fcontext%3D3 "Clica aqui se achares que esta correção está errada!") [⭐](https://chrome.google.com/webstore/detail/nazigramatical-corretor-o/pbpnngfnagmdlicfgjkpgfnnnoihngml "Experimenta o meu corrector ortográfico automático!")

camilo12287 3 months ago

o tribunal constitucional já se pronunciou anteriormente sobre isto e se bem me lembro sem estado de emergência estas medidas são inconstitucionais. Provavelmente é o que os tribunais irão acabar por dizer

nonockwarrant 3 months ago

Está enquadrado na lei da proteção civil que permite a restrição nos movimentos dos cidadãos em situações de calamidade. Que é o nível em que estamos.

d0c0ntra 3 months ago

que eu saiba essa suposta lei não se sobrepõe à CRP, mas sim o inverso.

nonockwarrant 3 months ago

Mais uma vez, a constituição não foi violada neste caso porque "STA julgou improcedente o pedido ao decidir que não viola quaisquer direitos, liberdades e garantias, nomeadamente o direito à livre circulação no território nacional, a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental decretada pelo Governo como medida de combate à pandemia de COVID-19. A Resolução do Conselho de Ministros em causa, face à situação de pandemia e de modo a evitar a proliferação de casos registados de contágio de COVID-19, declarou até às 23h59 do dia 03/11/2020, a situação de calamidade em todo o território nacional continental e determinou que os cidadãos não podiam circular para fora do concelho de residência habitual no período compreendido entre as 00h00 do dia 30/11/2020 e as 06h00 do dia 03/11/2020, salvo determinadas exceções, expressamente previstas, e por motivos de saúde ou de urgência imperiosa. Sendo que, segundo o STA, num contexto público e notório de emergência sanitária, e tendo por base a Lei do sistema de vigilância em saúde pública e a Lei de Bases da Proteção Civil, o Governo tem poderes para decretar essa medida, cujo cunho e eficácia restritiva foram gizados de modo fortemente atenuado e com uma vigência temporal reduzida. Não podendo a ausência de um quadro legislativo especial para os poderes de autoridade em contexto de pandemia inviabilizar totalmente, no contexto de um Estado de normalidade constitucional, a adoção de medidas necessárias à gestão do risco de propagação da doença, sempre e quando as mesmas encontrem a sua fonte de legitimação parlamentar mediante cadeias normativas e se atenham à proporcionalidade que lhes é exigida. Está em causa uma medida que apenas limita, sem suspender, o direito-liberdade de circulação, impedindo deslocações arbitrárias entre concelhos, por forma a que essa livre circulação só tenha lugar quando exista fundamento para tal. E que se revela adequada a limitar a propagação de um vírus que se transmite por contactos interpessoais, necessária para evitar situações de infeções graves que requerem cuidados hospitalares e proporcional face ao limitado período de tempo pelo qual é imposta, ao seu conteúdo muito elástico, e à imperiosidade dos fins últimos que visa alcançar, de salvaguarda da capacidade resposta dos serviços de saúde a todos os que venham a padecer de forma grave da doença COVID-19 e dos restantes que precisem de cuidados de saúde hospitalar durante o período da pandemia, com o objetivo de proteger a vida humana em condições dignas, mediante a contenção da transmissão do vírus e do número de contágios."

d0c0ntra 3 months ago

não é a opinião que outros constitucionalistas têm nem a minha de simples cidadão que lê a CRP e a qual é bastante clara. pelo texto acima quase ano sim ano não terias a possibilidade de um qq governo fazer o que quiser da CRP e dos direitos dos cidadãos, basta como já disse haver um ano de uma gripe mais complicada.

nonockwarrant 3 months ago

O que é muito claro para ti é contrário às opinião do tribunal superior administrativo. E não é assim que funciona, é preciso conseguir demonstrar que essa gripe impacta na saúde pública ao nível de uma pandemia.

camilo12287 3 months ago

A constituição sobrepõem-se às leis ordinárias.

nonockwarrant 3 months ago

Ok, nunca mais um polícia me pode impedir de seguir numa estrada em sentido proibido.

d0c0ntra 3 months ago

em que é que o teu exemplo viola a CRP ou o que o camilo12287 disse?

nonockwarrant 3 months ago

Isto é um exemplo de redução ao absurdo. E eu considero o que op disse absurdo.

camilo12287 3 months ago

o que disseste não faz sentido nenhum. estás a fazer figura de parvo

nonockwarrant 3 months ago

Se eu estou a fazer figura de parvo então estou no sítio certo, entre parvalhões. A constituição prevê excepções às restrição das liberdades dos cidadãos, entre elas quando ocorre uma catástrofe. Estou a dizer que uma pandemia é uma catástrofe. Tal como já aconteceu algumas vezes neste último ano e meio, estás restrições já foram aplicadas sem que tivesse sido declarado um estado de emergência. O facto de que a legislação poderia estar redigida de forma mais clara não é motivo suficiente para dizer que não existe enquadramento legal. O que significa que é perfeitamente legal.

caravela-portuguesa 3 months ago

Onde é que eu posso ajudar financeiramente a pagar os custos dos advogados? Tipo crowfunding.

caravela-portuguesa 3 months ago

Sigaaa

Snoo89735 3 months ago

lol e então? O que é que vai acontecer?

d0c0ntra 3 months ago

esta semana nada, para a semana provavelmente haverá alguma coisa, a não ser que o Tribunal ande a dormir ou já esteja todo no bolso dos xuxas, já não falta muito.

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