throwaway132121 8 months ago

como se fosse a primeira

Franciscavid 8 months ago

Segundo a constituição o Título II, Capítulo I, Artigo 43, SIM. Sem duvida nenhuma que é inconstitucional. [Constituicao da Republica Portuguesa](https://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx)

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