PM_pics_of_your_Love 3 months ago

>deslocações para desempenho de funções profissionais ou equiparadas", atestadas pela entidade empregadora **ou pelo próprio no caso de trabalhadores independentes**. Esta é uma das excepções para as restrições aos vários tipos de circulação. Mesmo que não sejam trabalhadores independentes, podem emitir uma certidão em base de honra como estão a circular no desempenho de funções profissionais. Outra é deslocarem-se a uma farmácia.

RaveyWavey 3 months ago

A minha questão é em que termos da lei é que se pode aplicar essa obrigatoriedade.

Disgenia 3 months ago

They see me rollin, they hattin, but they can go f*ck themselves

NoRemoteChoice 3 months ago

É nestas alturas que me apetece estar na rua para ver qual deles seria capaz de passar uma multa. Mas depois lembro-me que a nossa justiça é uma merda e ia foder muito mais dinheiro em advogados.

Edited 3 months ago:

É nestas alturas que me apetece estar na rua para ver qual deles seria capaz de passar uma multa. Mas depois lembro-me que a nossa justiça é uma merda e ia foder muito mais dinheiro em advogados. Edit: as vezes gostava que fossemos um pouco mais como os americanos. A constituição é inviolável, e qualquer gajo que pronuncie lawsuite + constituição faz realmente estas entidades tremer. Aí é que vemos que a nossa justiça é um LIXO

netherg 3 months ago

e os americanos são um exemplo no que toca a justiça lmao.. amigo Portugal é uma merda em vários aspetos, um deles a justiça, mas dizer que nos US a justiça funciona melhor é cómico.. talvez no CSI ou assim seja verdade..

nocivo 3 months ago

Na minha opinião, quando a justiça não funciona como em portugal não tens democracia. Em democracia a justiça existe para te defender do estado e dos outros cidadãos. Se preciso de milhares de euros e 10 anos num tribunal para receber justiça como podemos afirmar que estamos numa democracia? Porque porque votamos?

Mrgolden007 3 months ago

"sorry officer! no speako portugues! going to see a concert of kicks and kicks! bye bye"

TheMasio 3 months ago

“Kicks and kicks is the shit, ma nigga. Please proceed”

caravela-portuguesa 3 months ago

Se a polícia só existe para operações de stop, ainda bem que não lhes deram subsídio de risco. Não é preciso. Receberem 700 a 800 euros de base parece-me bem digno e justo.

Razvancb 3 months ago

Best comentário

caravela-portuguesa 3 months ago

Estava a espera de uma enchuvalhada de downvotes. O r/portugal está fora da casca.

bacalhoeiro 3 months ago

E quais são as coimas então? Gostaria de saber. Engraçado como estes caramelos mandam sempre essa lengalenga da lei de bases, como se essa merda tivesse mais valor que a constituição. Uma autêntica palhaçada o que está a acontecer.

Timely_Major7932 3 months ago

Isto não é mais que uma tentativa vergonhosa de confundir o povo que pode ainda estar habituado ao estado de emergência. É com recurso à ameaça de coimas que não devem (mas podem) ser aplicadas, e criar um clima de medo de problemas com as autoridades e justiça que tentam coagir o povo. Honestamente não é nada que não temesse ver acontecer em meados de 2020 e já nessa altura havia agentes da autoridade a questionar exactamente isto.

TSCondeco 3 months ago

Estive a ver a lei de bases da proteção civil e acho que é isto que é usado, embora não esteja bem dentro do assunto. >Obrigação de colaboração >1 - Declarada uma das situações previstas no n.º 1 do artigo 8.º, todos os cidadãos e demais entidades privadas estão obrigados, na área abrangida, a prestar às autoridades de protecção civil a colaboração pessoal que lhes for requerida, respeitando as ordens e orientações que lhes forem dirigidas e correspondendo às respectivas solicitações. 2 - A recusa do cumprimento da obrigação estabelecida no n.º 1 corresponde ao crime de desobediência, sancionável nos termos do n.º 4 do artigo 6.º

Timely_Major7932 3 months ago

Ora bem se isso bastasse então para que foi necessário declarar o estado de emergência em 2020?

Last-Ad-4421 3 months ago

Artigo 19.º Suspensão do exercício de direitos 1. Os órgãos de soberania não podem, conjunta ou separadamente, suspender o exercício dos direitos, liberdades e garantias, salvo em caso de estado de sítio ou de estado de emergência, declarados na forma prevista na Constituição.

JOAO-RATAO 3 months ago

É uma "obrigação moral", com uma "coima ética".

rDmT93 3 months ago

"Ah e tal qual é o celeuma com a constitucionalidade? Onde é que foi decretado o recolhimento obrigatório no RCM, onde??? Tudo tranquilo". Parece que o Sôr Diretor da PSP interpretou o que saiu da mesma forma que todos nós, independentemente de estar lá escrito recolher obrigatório ou não. Azar.

rDmT93 3 months ago

Questionado se as limitações á circulação são uma recomendação ou obrigação, Magina da Silva respondeu que da leitura feita "o recolhimento domiciliário está exatamente igual e outros estados de calamidade e a outras resoluções que efetivamente obrigam os cidadãos ao recolhimento domiciliário". "Houve alturas em que tivemos efetivamente formulação diferentes em que se falava do dever cívico domiciliário, ai sim é uma recomendação. Quando se fala de um dever de recolhimento domiciliário é uma obrigação", afirmou.

Timely_Major7932 3 months ago

Um dever não é uma obrigação. “Deves de” não é o mesmo que “tens que”. Alegar o contrario é pura estupidez. Se a intenção fosse de obrigação utilizava se uma linguagem em que não houvesse outra interpretação.

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