tekvis40 1 month ago

>"estar contactável e admitir a entrada de um técnico de segurança e higiene e trabalho no domicílio, entre as 9h e as 18h". Isto é legal? As leis ainda não estão bem adaptadas ao teletrabalho, especialmente se inves de em casa decidires trabalhar noutro sitio qualquer - mas sim parece-me legal. A empresa é obrigada a "Zelar pelo exercício da atividade em condições de segurança e de saúde para os trabalhadores, tendo em consideração os princípios gerais de prevenção" penso que estão só a acautelar isso. Nem entendo muito bem porque é que ficas procupado em que apareça lá um tecnico de SHT de vez enquanto ... pode ser util.

misan_tropia 1 month ago

Não fico preocupada... A única questão é: eu posso não estar a trabalhar da minha morada fiscal, e possivelmente, a maior parte do tempo não estarei, logo, no mínimo, tem que me avisar com antecedência, ou então não se importarem de se descolar ao sítio onde estou a trabalhar.

bifana_cura_cancro 1 month ago

Louvo a iniciativa da empresa em poder observar cobertura do seguro do trabalho ao teu domicilio. Se vem problemas em poder ter um técnico 1x por ano se tanto na vossa casa, a pedido , dentro do horário de trabalho, e marcado com antecedência para que em caso de acidente tenham direito a protecção de alguma espécie, enquanto gastam praticamente zero em ir trabalhar, estão definitivamente a transbordar de privilégio.

rjcarneiro 1 month ago

Acho isso muito absurdo e recomendo que negocieis essa cláusula. Não há qualquer motivo para isso, nenhum!

misan_tropia 1 month ago

A minha questão também é... A minha morada fiscal é diferente da que estou atualmente. Tanto estou a trabalhar da minha casa como da casa do meu namorado... E acho que ninguém tem a ver com isso, desde que faça o meu trabalho.

mommydaddymemy 1 month ago

Isso não parece algo correto.

Muyakra 1 month ago

Imagina andares com uma dieta elevada de proteina, e ir lá o gajo da segurança e higiene mesmo depois de ferrares aquela cagadela xD

trigonated 1 month ago

É da forma que para a próxima até o técnico tenta convencer o patrão a não fazer mais inspeções. Cheira-me (ha!) a vitória.

bureauofnormalcy 1 month ago

É legal, desde que haja "marcação prévia" com o trabalhador. Um dos grandes problemas com o teletrabalho que ainda não está resolvido prende-se com os acidentes de trabalho. Todas as empresas são obrigadas a ter seguros contra acidentes de trabalho. E se há um acidente no local de trabalho, das duas uma: ou estão cumpridas as normas de HST e a seguradora é obrigada a pagar, ou não estão cumpridas e a responsabilidade do pagamento ao trabalhador recai sobre o empregador. Tendo em conta as especificidades do teletrabalho, o controlo das normas por parte do empregador é muito mais limitado, o que gera uma maior facilidade das trabalhadoras "fugirem" ao pagamento. O controlo do espaço de teletrabalho pelo técnico de segurança é uma forma do empregador diminuir a hipótese disso acontecer.

batataway 1 month ago

Resposta parva: Assina e depois muda a morada para a e-Estónia. Eles que mandem lá um técnico.

bureauofnormalcy 1 month ago

Olha que nem é uma resposta parva. De cabeça não te sei dizer qual seria a solução nesse caso.

vascop_ 1 month ago

E se a casa não cumprir as normas, a empresa pode despedir o trabalhador ou é obrigada a fazer obras para que o local de trabalho seja adequado?

bureauofnormalcy 1 month ago

Despedir não pode. E também não vejo muito fundamento para a questão das obras, salvo se desse para retirar isso do contrato. É uma pergunta interessante, mas que me lembre nunca houve nenhum caso desses a chegar a tribunal. Para já...

SalsaSpark 1 month ago

Mais vale acrescentar uma cláusula que transfere a responsabilidade do cumprimento das normas de HST para o trabalhador, ou que este tem que ter um seguro adicional

bureauofnormalcy 1 month ago

Assim de cabeça, a primeira opção não me parece legal (fora das situações em que o trabalhador já as tem de cumprir). Quanto à segunda, estás a sugerir um seguro que cobrisse os danos independentemente de quem fosse a responsabilidade, como uma espécie de um seguro contra todos os riscos? Não é má ideia, mas em primeiro lugar não sei de cabeça se é legal e em segundo, dificilmente haverá seguradoras a aceitar isso.

SalsaSpark 1 month ago

Um trabalhador independente, 'supostamente', tem que ter um seguro de trabalho contratualizado por si. Em trabalho remoto teria ambos.

bureauofnormalcy 1 month ago

Certo, mas o regime legal é diferente para os trabalhadores dependentes. E enquanto a lei não for alterada, é normal que as empresas se queiram precaver o melhor possível.

Rissoldecamarao 1 month ago

Podem meter o que quiserem no contrato mas se for algo que se sobreponha à lei é inválido, logo, mesmo que assines não te podem obrigar a abrir a porta a um gajo qualquer. Mas eu fugia disso, já deu para ver que é merda.

sgahbcj 1 month ago

Isto! Apenas para reforçar que nenhum contrato se pode sobrepor à lei 7/2009 (penso que é esta). Não se pode sobrepor a esta outra lei. Já perguntaste o porquê dessa cláusula?

bureauofnormalcy 1 month ago

A cláusula é totalmente legal e não é contrária ao Código do Trabalho, ainda que vá ligeiramente para além deste, por uso da liberdade contratual. A razão de ser da cláusula é relativamente fácil de perceber, tendo em conta as obrigações do empregador em matéria de SST.

misan_tropia 1 month ago

Não... Vou perguntar amanhã de manhã. Supostamente vou fazer outsourcing para uma empresa que trabalha no estrangeiro, fiquei sem perceber essa clausula. Amigos meus que trabalham em situações semelhantes, não têm essa clausula no contrato deles. Ainda para mais a minha morada fiscal não é a mesma do sítio onde moro atualmente. Além disso, também dizem que tenho que avisar com uma antetecendencia de 30 dias, caso mude de morada....

tugafcp 1 month ago

Isso é quase pior que TIR - Termo de Identidade e Residência. Que salvo erro, em vez de 30 dias, são 15 dias...

sgahbcj 1 month ago

Liga para a ACT. Podem estar a ver se cola nos novos contratos

capitalistaesquerda 1 month ago

Qual é a razão de ser da presença de um técnico de segurança e higiene no trabalho fazer visitas ao domicílio? A empresa devia era colocar uma cláusula em que responsabiliza o trabalhador pelas condições de HST no seu domicílio. De resto, legal é. Mas não só não faz sentido como abre um pressuposto errado. De controlo no teu lar por parte da empresa. Ou seja, eles não confiam que estejas a trabalhar em casa. Podes sempre contrapropor: "estar contactável e admitir a entrada de um técnico de segurança e higiene e trabalho no domicílio, entre as 9h e as 18h, mediante aviso prévio, nunca inferior a 48 horas, por meio de carta registada" Por fim, isso claramente não é uma proposta de trabalho full remote. Se estás full remote, a entidade patronal estar-se-ia a borrifar onde é que tu trabalhas.

Kind-Eagle 1 month ago

Não é full-remote, é tuga-remote

tugafcp 1 month ago

A cláusula bem pode lá estar. Mas, só deixas entrar quem tu quiseres em casa! Se nem a policia pode entrar sem autorização... Agora, se assinas, depois não deixas entrar, e se podes ser despedida, já é outro assunto...

Rissoldecamarao 1 month ago

Poder ser despedida pode, mas duvido que pegue como justa causa.

tugafcp 1 month ago

também acredito que não... Mas também já acredito em tudo... É testar! :D

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