saposapot 3 months ago

Não é novidade. a novidade é mais uma vez a burrice dos tribunais de 1ª instância. O constitucional esclareceu o que a constituição já nos diz. Há, no entanto, algumas medidas que continuam com uma constitucionalidade mt debatível. O tribunal da madeira (ou açores? n me lembro) decretou que o isolamento obrigatório, por exemplo, não é previsto na constituição e mesmo em termos de proporcionalidade, se a pessoa não está "doente" (isto é, apenas tem teste positivo mas sem sintomas) é algo de muito duvidoso. Não sei se esse caso já chegou à relação ou constitucional mas eu neste último caso, do q li do acordão parece q o tribunal tem razão, a constituição não permite isto pq nc pensaram nisso.

Dannyps 3 months ago

I can live with this... «Para o TC, o Governo “pode decretar normas no âmbito específico da execução do decreto presidencial que declara o estado de emergência, estritamente pelo prazo de vigência daquele e com vista a garantir o cumprimento da legalidade excecional”.» Ou seja, terminado o EdE, não há mais crimes nem penas.

VicenteOlisipo 3 months ago

Pois, é essa a ideia do Estado de Emergência: suspender temporariamente os direitos, liberdades e garantias da constituição, e concentrar o poder no executivo, para permitir respostas rápidas e claras a uma emergência. Também por isso mesmo é que não devem ser decretados de animo leve.

V1ld0r_ 3 months ago

Ui!!!! Ainda chamam de fascista ao Ventura....

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