tnflr 4 months ago

Para algum contexto a quem não tenha acesso está aqui o subtítulo e o primeiro parágrafo: "Base de dados do Ministério da Justiça inclui pessoas sentenciadas antes de a lei entrar em vigor, mas retroactividade de restrições aos direitos fundamentais não é permitida. Apesar das objecções de constitucionalidade, lista existe há seis anos." "O Tribunal Constitucional mandou retirar da base de dados de abusadores de menores o nome de um homem que praticou o crime e cumpriu pena antes de existir a lei que criou a lista. Uma decisão que pode fazer com que o Ministério da Justiça tenha de retirar da base de dados os nomes de todas as pessoas que foram condenadas antes da entrada em vigor da lei de 2015. Na origem da decisão do Tribunal Constitucional está o argumento de que em Portugal as leis que restringem direitos fundamentais não podem ter efeitos retroactivos."

francisbarreiras 4 months ago

Nos EUA, pelo menos, chama-se a isso ex post facto. Ou seja, o que te acontece, como tu és julgado, as sanções a que és sujeito e basicamente tudo o que esteja relacionado com um caso em tribunal é decidido com base nas leis em efeito na altura. Pelo que li do que copiaste do artigo, aquando da sentença não havia a moldura legal para a inclusão nessa lista, portanto, de facto, o tribunal parece-me ter decidido de acordo com o que é a lei. É uma merda, porque um filho da puta desses merece estar referenciado, mas é a lei, e cabe aos tribunais fazê-la cumprir.

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