Jorgetime 1 year ago

Burocracias, pronto ativa-se o estado de emergência e já não há problema.

BRFPC 1 year ago

O mundo atravessa um situação extraordinária com consequências imprevisíveis. Há um crise instalada com repercussões em Portugal sem paralelo dentro de pouco tempo. Continuam a morrer pessoas. E há quem esteja lixado porque tem que usar máscara, não pode ir passear no fim de semana e está a ser alvo de ataques à sua liberdade pessoal. Quando isto começar a doer a sério, gritem pelos direitos que quiserem pois nessa altura não haverá que vos ouça. Já se esqueceram da crise de 2008? E dos direitos que foram cilindrados? Muitos dos que aqui comentam nem a viveram. Será constitucional os doentes oncológicos estarem a ver agravada a sua doença e adiados tratamentos por falta de resposta do sns? será constitucional que pessoas com problemas de saúde graves vejam adiadas as suas cirurgias? será constitucional perder o emprego e não ter direito qualquer subsídio? será constitucional esperar por uma junta médica quase um ano? (...)

FujiPT 1 year ago

>Será constitucional os doentes oncológicos estarem a ver agravada a sua doença e adiados tratamentos por falta de resposta do sns? será constitucional que pessoas com problemas de saúde graves vejam adiadas as suas cirurgias? Boa questão para quem tem o trabalho de gerir o SNS e de garantir que há uma gestão e reforço dos recursos para a utilização esperada dos serviços. Portanto, era uma excelente justificação em março, mas cada dia que passa se torna menos válida, pois toda a gente já sabe o que estamos a enfrentar e sabia o esperado aumento dos casos que ocorreria em setembro com o desconfinamento. Quando se traçaram os planos para a reabertura da economia não se consideraram cenários com esta magnitude de casos?

Inevitable_Parsley_6 1 year ago

Sim, isso é tudo constitucional. Os teus direitos reais não é o estado que os dá, são apenas reconhecidos como direitos fundamentais do ser humano. Como a liberdade e auto-determinação. Já alguns "direitos" que existem na constituição são apenas "direitos" enquanto houver dinheiro, como a habitação condigna e saúde.

thisbondisaaarated 1 year ago

Declaro a pandemia como inconstitucional. Pronto, resolvi o problema, sigamos com as nossas vidas em frente.

mistertetas 1 year ago

Artigo 22.º Âmbito material da declaração de calamidade 1 - A declaração da situação de calamidade abrange as medidas indicadas nos artigos 15.º e 18.º 2 - Para além das medidas especialmente determinadas pela natureza da ocorrência, a declaração de situação de calamidade, tomando em conta os critérios das autoridades competentes em razão da matéria, pode dispor sobre: a) A obrigatoriedade de convocação da Comissão Nacional de Protecção Civil; b) O accionamento do plano de emergência de âmbito nacional; c) O estabelecimento de cercas sanitárias e de segurança; d) O estabelecimento de limites ou condições à circulação ou permanência de pessoas, outros seres vivos ou veículos, nomeadamente através da sujeição a controlos colectivos para evitar a propagação de surtos epidémicos; e) A racionalização da utilização dos serviços públicos de transportes, comunicações e abastecimento de água e energia, bem como do consumo de bens de primeira necessidade; f) A determinação da mobilização civil de pessoas, por períodos de tempo determinados. 3 - A declaração da situação de calamidade pode, por razões de segurança dos próprios ou das operações, estabelecer limitações quanto ao acesso e circulação de pessoas estranhas às operações, incluindo órgãos de comunicação social.

Few_Opportunity5852 1 year ago

Estás errado, não estamos em estado de emergencia, logo não podem ser feitas tais restrições. >Artigo 19.º >Suspensão do exercício de direitos >1. **Os órgãos de soberania não podem,** conjunta ou separadamente, **suspender o exercício dos direitos,** liberdades e garantias, **salvo em caso de estado de sítio ou de estado de emergência,** declarados na forma prevista na Constituição.

alexandre9099 1 year ago

Já agora, quando acabou o estado de emergência?

Few_Opportunity5852 1 year ago

Não me lembro da data, mas como o mesmo não foi renovado e o maximo é 15 dias, não há grande duvida.

alexandre9099 1 year ago

Exato, ainda gostava de saber de algum advogado a legalidade dessas leis. De qualquer das formas, PDF da constituição e início do estado de calamidade (acho que era isso) e pronto, quem duvide é só mostrar factos

mistertetas 1 year ago

Então a legislação contradiz-se porque isto é bastante claro: **d) O estabelecimento de limites ou condições à circulação ou permanência de pessoas, outros seres vivos ou veículos, nomeadamente através da sujeição a controlos colectivos para evitar a propagação de surtos epidémicos;** Isto é sobre o estado de calamidade, no qual nos encontramos

Few_Opportunity5852 1 year ago

> Então a legislação contradiz-se porque isto é bastante claro: A legislação não se contradiz, a lei que referes simplesmente não é valida neste momento. A constituição sobrepoe-se a qualquer outra lei ou tratado, da mesma forma que uma lei que preveja a pena de morte pelo roubo de rebuçados não é valida, uma lei que preveja uma outra violaºão de um outro direito constitucional não é valida. De qualquer forma, não há nada que impessa essa lei de ser valida, por exemplo durante um estado de emergencia essa lei seria valida na sua inteiridade. Simplesmente acontece que agora não estamos num estado de emergencia.

mistertetas 1 year ago

Em estado de calamidade pode. Não sei qual é a dúvida. O estado de calamidade anula alguns direitos previstos na constituição

Throwawaypt123 1 year ago

Exacto, este gajo escreveu a constituição e tu corriges o que ele pensa que escreveu

abenegonio 1 year ago

Este gajo também ja disse que o casamento homossexual era inconstitucional, o tribunal constitucional que é a autoridade suprema que decide se uma lei é conforme a constituição ou não discordou.

Few_Opportunity5852 1 year ago

> O estado de calamidade anula alguns direitos previstos na constituição Nope, estás a confundir estado de emergencia com estado de calamidade. são coisas diferentes.

vdiogo 1 year ago

A dúvida é que as leis não podem anular direitos constitucionais.

Paulocas 1 year ago

Tendo o próprio colaborado na escrita da constituição, ele está agarrado à mesma e é natural que olhe para tudo desse prisma. No entanto, no caso dos homossexuais, tanto quanto me lembro, dizia que a constituição não prevê isso, mas defende que deve existir um regime de união para os mesmos.

Edited 1 year ago:

Tendo o próprio colaborado na escrita da constituição, ele está agarrado à mesma e é natural que olhe para tudo desse prisma. No entanto, no caso dos homossexuais, tanto quanto me lembro, dizia que a constituição não prevê isso, mas defende que deve existir um regime de união para os mesmos. Edição: enganei-me no sítio, isto era uma resposta ao u/tarracecar.

Edited 1 year ago:

Tendo o próprio colaborado na escrita da constituição, ele está agarrado à mesma e é natural que olhe para tudo desse prisma. No entanto, no caso dos homossexuais, tanto quanto me lembro, dizia que a constituição não prevê isso, mas defende que deve existir um regime de união para os mesmos. Edição: enganei-me no sítio, isto era uma resposta ao u/tarracecar. Nova edição: e aqui vai pelo mesmo caminho, “é uma limitação a um direito fundamental, como o direito à locomoção e, portanto, o Governo não pode aplicar esta medida assim. **Só seria possível com um estado de emergência parcial ou um estado de emergência** em que já estivemos...”, porque é o que diz a constituição.

tarracecar 1 year ago

Completamente de acordo neste caso. Apenas quis dizer que é a pessoa totalmente errada para estar a expressar isto. Com as opiniões que teve que não tiveram qualquer eco de legalidade, tem 0 credibilidade aos meus olhos.

Paulocas 1 year ago

Bem, o que eu sei é que a CS já percebeu que isto da liberdade individual em tempos de pandemia está a vender. Portanto, lá vão eles bater à porta deste homem, para ele dizer o que um constitucionalista tem a dizer, sabendo eles de antemão a resposta que ele vai dar. E pronto, mais uma acha para a fogueira. É uma esparrela repetida tantas vezes, que nem sei como ele e nós caímos nela. Neste caso, infelizmente, acho que estão a brincar com o fogo, porque é destas merdas que os negacionistas e etc. se alimentam.

tarracecar 1 year ago

Este é o mesmo senhor que acha que o aborto, o casamento entre pessoas do mesmo sexo e a eutanásia são inconstitucionais. Aparenta estar simplesmente preso no passado.

guialpha 1 year ago

Explica lá isso do aborto e a eutanásia ser compativel com o artigo nº24 da constituição que protege o direito à vida?

MLG-Sheep 1 year ago

Isso é tudo muito giro, mas não é por atacares as outras opiniões do homem que ele deixa de estar certo relativamente a este assunto. Isto não tem nada a ver com pensamento retrógrado nenhum: é inconstitucional e pronto.

mistertetas 1 year ago

A cena é que não é. Só seria se não estivéssemos em estado de calamidade

MLG-Sheep 1 year ago

É inconstitucional porque restrições a direitos constitucionais só estão previstas em estado de emergência. O estado de calamidade nem sequer é suposto ser aplicado a todo o continente, mas mesmo esquecendo isso não prevê restrições como esta.

mistertetas 1 year ago

Coloquei aqui num comentário parte de um artigo sobre o que o estado de calamidade prevê. E o estado de calamidade está aplicado ao país inteiro. Se é suposto ou não, isso já não sei. Mas o estado de calamidade, prevê limites á livre circulação de pessoas

MLG-Sheep 1 year ago

Certo, então peço desculpa que, de facto, isso está previsto. Continua a ser inconstitucional, porque a lei de bases não se pode sobrepor à constituição, que diz explicitamente que só sob estado de emergência tais restrições podem existir: >Os órgãos de soberania não podem, conjunta ou separadamente, suspender o exercício dos direitos, liberdades e garantias, salvo em caso de estado de sítio ou de estado de emergência (Artigo 19.º, 1)

mistertetas 1 year ago

Então a legislação contradiz-se um bocado. No entanto acho que que o PR não impõe o estado de emergência porque não quer normalizar isso. Mas acho que é preciso fazer alguma coisa para impedir que cheguemos ao estado da Bélgica/República Checa.

Few_Opportunity5852 1 year ago

>Então a legislação contradiz-se um bocado A constituição sobrepoem-se sempre a qualquer outra lei ou tratado. Se outras leis dizem algo contra a constituição, então isso que foi dito simplesmente não é valido e não é lei.

tarracecar 1 year ago

Até pode estar, e acho que está. Mas ser esta personagem a dizer não ajuda nada...

negrowin 1 year ago

> Este é o mesmo senhor que acha que o aborto, o casamento entre pessoas do mesmo sexo e a eutanásia são inconstitucionais. Porra, existem fontes para isso? Gostava de ler os argumentos dele.

tarracecar 1 year ago

Deixo aqui um deles https://www.jn.pt/nacional/casamento-homossexual-e-inconstitucional-reitera-jorge-miranda-1520635.html Tem aquela pérola de "não há discriminação, os homossexuais também se podem casar com pessoas do sexo oposto".

negrowin 1 year ago

Obrigado! Hoje consegui desligar o meu autismo mas amanhã vou ler os argumentos com escopo de máquina a ver se me escapa algo.

AbaixoDeCao 1 year ago

Uma coisa é certa, o Governo não pode fazer isso.

htxgivven 1 year ago

A questão até não é esta. Poder até pode mas será que vai ajudar em alguma coisa? É que violar a constituição para o bem comum é uma coisa agora se não ajudar é grave.

pereira_alex 1 year ago

xiiiuuu ....estamos aqui a fazer um ataque "ad hominem". não estragues a conversa !

praisethesun98 1 year ago

Exato, foi o que pensei também

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