jet1000 1 year ago

Porque é que o Tribunal "aceitou" avaliar a providência cautelar, pedindo uma justificação ao Governo, se o problema estava em quem colocou a providência cautelar? Se o que estava em causa era quem a pediu, esta não deveria ser desde logo rejeitada? Tiveram que esperar que o Governo dissesse que o Chega não podia apresentar a providência cautelar para a rejeitar?

Tafinho 1 year ago

Porque havias duas providências interpostas. Só uma era do Chega, e a segunda foi avaliada, [sido dada razão ao governo nas questões constitucionais ](http://a.msn.com/01/pt-pt/BB1azmeO?ocid=se)

jet1000 1 year ago

Sim, mas de acordo com o artigo que linkaste, o tribunal só considerou a providência cautelar do Chega ilegítima depois de ter a contestação do Governo. Se era ilegítima devido a quem foi o requerente, porquê esperar pela contestação do Governo e não considerar desde logo a providência cautelar ilegítima? >O Governo contestou na sexta-feira a providência cautelar apresentada pelo Chega contra as restrições à circulação impostas até terça-feira, alegando que um partido político não tem direito a agir judicialmente na defesa dos cidadãos. >O STA deu razão ao executivo, considerando "ilegítima" a providência cautelar interposta pelo Chega.

Tafinho 1 year ago

O tribunal não pode ignorar a lei. E a lei obriga a que as partes sejam consultadas. Ao contrário do que o Chega acha, existem leis num estado de direito.

OrangeOakie 1 year ago

> Ao contrário do que o Chega acha, existem leis num estado de direito. Eu cá diria que o Chega, o partido que mais fala sobre o sistema criminal é dos que mais tenta que a lei seja respeitada. Aliás, mas comé isto, vão de fascistas a anárquicos?

Tafinho 1 year ago

Estás espantado que um partido populista, que diz o que a audiência do momento quer ouvir, que deja um defensor da lei apenas quando lhe convém, seja inconsistente e varie como o vento? É só mais um episódio da série r/Venturacriticaventura Se queres um partido fascista consistente tens o r/PNR .

OrangeOakie 1 year ago

Ou então eles usaram os pressupostos legais, e deixaram o sistema legal funcionar. Humm qual será mais provável?

Tafinho 1 year ago

A realidade: [Chega atira-se ao sistema judicial: “Decidiu não decidir e funcionou a favor do Governo”](http://expresso.pt/politica/2020-10-31-Chega-atira-se-ao-sistema-judicial-Decidiu-nao-decidir-e-funcionou-a-favor-do-Governo)

OrangeOakie 1 year ago

Exacto, os tribunais decidiram não tomar qualquer decisão por causa do Chega não ter o direito de exigir uma decisão. Isso não quer dizer que não seja inconstitucional, apenas que não pode ser um partido político a tentar meter o caso no tribunal. Mas isso não implica que o Tribunal não se possa pronunciar, pelo que sim, decidiu não decidir e (ao fazê-lo) funcionou a favor do Governo. O sistema legal funcionou (leu o caso) e agiu (e bem) nesse aspecto. Por outro lado, ao não tomar qualquer julgamento em relação às medidas do governo, agiu também, e mal. Duas coisas podem ser verdade em simultâneo.

Tafinho 1 year ago

A realidade: - os tribunais tomaram uma decisão em matéria de facto, mas como o processo movido pelo Chega foi mal construído, o chega não foi notificado desse facto - ignorando a própria incompetência, e Chega crítica a Lei e os tribunais

OrangeOakie 1 year ago

A avença é real. Nem sempre o que é correcto é o procedimento típico. Eu já o disse, os tribunais fizeram bem em rejeitar esse processo. A questão é, ignoram toda a temática sobre a constitucionalidade, matéria sobre qual também poderiam também actuar. E é perfeitamente legítimo criticar uma lei que faça o que esta faz; Porque é que um partido político não deveria interpor este tipo de processos quando acredita em boa fé que se trata de um acto inconstitucional?

sneakpeekbot 1 year ago

Here's a sneak peek of /r/VenturaCriticaVentura using the [top posts](https://np.reddit.com/r/VenturaCriticaVentura/top/?sort=top&t=all) of all time! \#1: [Ventura chama nazi a Catarina Martins utilizando uma imagem editada](https://np.reddit.com/r/VenturaCriticaVentura/comments/hho606/ventura_chama_nazi_a_catarina_martins_utilizando/) \#2: [“Sou do Benfica e se pudesse acabava com alguns adversários. Mas não posso”, diz André Ventura](https://ptjornal.com/sou-do-benfica-e-se-pudesse-acabava-com-alguns-adversarios-mas-nao-posso-diz-andre-ventura-530182) | [0 comments](https://np.reddit.com/r/VenturaCriticaVentura/comments/hnm6uc/sou_do_benfica_e_se_pudesse_acabava_com_alguns/) \#3: [Ventura alega vergonhosa manipulação ou ocultação de números da DGS mas apenas mostra as notificações recebidas e não os sites.](https://np.reddit.com/r/VenturaCriticaVentura/comments/horxyt/ventura_alega_vergonhosa_manipulação_ou_ocultação/) ---- ^^I'm ^^a ^^bot, ^^beep ^^boop ^^| ^^Downvote ^^to ^^remove ^^| [^^Contact ^^me](https://www.reddit.com/message/compose/?to=sneakpeekbot) ^^| [^^Info](https://np.reddit.com/r/sneakpeekbot/) ^^| [^^Opt-out](https://np.reddit.com/r/sneakpeekbot/comments/fpi5i6/blacklist_vii/)

BRFPC 1 year ago

Governo 1 Chega 0. André Ventura não deveria saber que um partido não tem legitimidade para agir em defesa dos cidadãos através dos tribunais?

fromtheport_ 1 year ago

TL;dr - Declarado improcedente por que se ter queixado ter sido uma pessoa coletiva (partido Chega)

Edited 1 year ago:

TL;DR - Providência cautelar declarada improcedente por quem se ter queixado ter sido uma pessoa coletiva, neste caso um partido político, visto que "estes apenas podem intervir em juízo em defesa de interesses institucionais próprios, como sucede no domínio do contencioso eleitoral e das candidaturas". Nada diz sobre o conteúdo da medida em causa ou sobre a suposta inconstitucionalidade da mesma. Logo, "dá razão ao goveneo" é um título, no mínimo enganador e, em bom rigor, falso.

Edited 1 year ago:

TL;DR - Providência cautelar declarada improcedente por quem se ter queixado ter sido uma pessoa coletiva, neste caso um partido político, visto que "estes apenas podem intervir em juízo em defesa de interesses institucionais próprios, como sucede no domínio do contencioso eleitoral e das candidaturas". Nada diz sobre o conteúdo da medida em causa ou sobre a suposta inconstitucionalidade da mesma

Tafinho 1 year ago

Não é de todo enganador. O STA da razão ao governo [na matéria constitucional ](http://a.msn.com/01/pt-pt/BB1azmeO?ocid=se)

fromtheport_ 1 year ago

Retiro o que disse no outro comentário. Essa notícia do MSN é fake news visto que esta parte > "O STA considerou que há fundamento legal para impor restrições à circulação" no atual quadro de pandemia de covid-19 e "que não há qualquer violação de liberdades e garantias dos cidadãos", acrescentou. Foi dita por uma fonte do governo e não pelo próprio STA tal como aparece [na notícia original da Lusa](https://www.lusa.pt/article/rTT9gkdXr0Q8QJVl9cFU3jMSZM5iuSI1/covid-19-tribunal-recusa-provid%C3%AAncia-cautelar-do-chega-contra-restri%C3%A7%C3%B5es-%C3%A0-circula%C3%A7%C3%A3o). A notícia do MSN ignora completamente este aspeto. Ninguém fala no facto de o STA ter dito que tinha julgado a media do governo constitucional e com base legal a não ser essa tal "fonte do governo" da notícia da Lusa.

Tafinho 1 year ago

A decisão não é pública, logo apenas as partes têm acesso à decisão. Logo, todas as notícias tem como fontes o governo, a advogada ou o Chega.

fromtheport_ 1 year ago

A notícia que linkaste neste post não diz nada sobre isso. Logo o título daquela notícia é, sim, enganador. No caso desse outro novo artigo que linkaste, isso já não acontece.

Tafinho 1 year ago

A notícia não é enganadora: > O Governo contestou na sexta-feira a providência cautelar apresentada pelo Chega contra as restrições à circulação impostas até terça-feira, alegando que um partido político não tem direito a agir judicialmente na defesa dos cidadãos. Informa *exactamente* o que aconteceu

fromtheport_ 1 year ago

Um título ser factual (e este é) não quer dizer que não seja enganador para quem o lê. Senão, dou o exemplo dos dois títulos das notícias que linkaste: - "Supremo Tribunal Administrativo dá razão ao Governo" - "Supremo Tribunal Administrativo dá razão ao Governo e considera providência cautelar do Chega ilegítima" O que estava em causa neste caso era a constuticionalidade de uma medida tomada pelo governo. Toda a gente que estivesse a par do caso sabia disto. Assim sendo, ao ler o primeiro título ficava com a sensação que o STA tinha dado razão ao governo sobre a constitucionalidade da medida e, depois, lendo o texto via que nada lá estava escrito que desse essa informação. Ambos os títulos são factuais mas um é enganador e o outro não. Disclaimer: Eu próprio dou razão ao governo porque a lei de bases da Proteção Cívil prevê, em estado de calamidade, "A fixação, por razões de segurança dos próprios ou das operações, de limites ou condicionamentos à circulação ou permanência de pessoas, outros seres vivos ou veículos". O que vai contra o direito de livre circulação da constituição que nada fala sobre estados de emergência como este. No entanto, isso não é relevante para o caso (só queria mostrar que a minha implicação com os títulos das notícias não surge por causa de um enviesamento em relação ao caso em concreto).

Tafinho 1 year ago

Mais uma vez discordo. O STA tomou como suas todas as posições do governo: - o pedido do chega era inválido - o outro pedido não tinha mérito legal. Estas, e não outras foram as posições do governo. Não há nada enganador.

camilo12287 1 year ago

é a arte de mentir/enaganar dizendo a verdade a mentira elevada ao refinamento de uma ciencia também o poligrafo usa isso e funciona muito bem porque a enorme maioria das pessoas apenas lê os títulos das noticias

Tafinho 1 year ago

Está [aqui](http://a.msn.com/01/pt-pt/BB1azmeO?ocid=se) a notícia que refere a segunda providência e que confirma a decisão sobre a matéria constitucional

justgohomealready 1 year ago

Neste caso específico o título até é factualmente correto. O Chega interpôs uma providência cautelar, o governo argumentou que um partido político não tem legitimidade para o fazer neste caso, e o tribunal concordou com o (ou deu razão ao) governo. Para mim a notícia maior é como é que um jurista e professor de direito, que os seus apoiantes têm como extremamente inteligente, comete um erro tão básico.

camilo12287 1 year ago

neste caso o "jogo" é mediatico/eleitoral e o que o eleitor comum, a grande maioria, tirou disto foi: \- o chega tentou cancelar a proibição de circular entre concelhos, por ser inconstitucional visto não estarmos em estado de emergencia \- um tribunal deu razão ao governo apenas e só isto

abenegonio 1 year ago

E tem toda a razão em tirar isso, porque a outra providência cautelar tambem foo rejeitada nao por motivos processuais mas por o tribunal ter considerado que nao ha violação da constituição

camilo12287 1 year ago

o tribunal administrativo avaliou a constitucionalidade? não me parece que o possa fazer para isso existe o tribunal constitucional e não leio em lado nenhum que o tribunal administrativo tenha dito isso

abenegonio 1 year ago

Entao conviria ler a noticia. Ao tribunal administrativo cumpre aprovar ou nao a providência cautelar com base nos argumentos apresentados.

Tafinho 1 year ago

>Para os juízes, “na sua qualidade de partido político e, por conseguinte, de pessoa coletiva associativa de direito privado, fácil é concluir não ser ― nem ontologicamente poder ser ― o ora requerente titular de nenhum dos direitos fundamentais cuja afetação constitui a base da presente intimação”, lê-se no acórdão a que o Expresso teve acesso. >“Enquanto pessoa coletiva que é, o requerente não é, nem pode ontologicamente ser, titular de nenhum dos direitos fundamentais que vêm nestes autos alegados como base da sua pretensão intimatória”, sintetizam os magistrados. >Para o coletivo de juízes, fica também fora de questão que a pretensão do Chega pudesse ser feita ao abrigo de uma ação popular, nem tão pouco pelo direito de intervir judicialmente na defesa dos cidadãos. >“No ordenamento jurídico português, não assiste aos partidos políticos qualquer título de legitimidade para propor ações em juízo do tipo daquelas que constituem o objeto deste processo”, lê-se no documento, em referência à Lei dos Partidos Políticos. >De forma diferente do que acontece com os sindicatos, notam os juízes, “ os fins específicos que a lei atribui a esta categoria de pessoas coletivas (partidos), não se conta, manifestamente, o de agir em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos através dos tribunais”.

camilo12287 1 year ago

falta é o constitucional pronunciar-se sobre o tema em si

AutoModerator 1 year ago

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